Quarta-feira, 15 de maio de 2019

STJ decide que condomínio não pode proibir morador de criar animal de estimação

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (14) que condomínios não podem proibir morador de criar animal de estimação. A decisão vale desde que o animal não coloque em risco a segurança e tranquilidade dos demais moradores.

A corte julgou o caso de uma moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, que possui uma gata de estimação. A condômina entrou na Justiça em 2016 para manter o animal no apartamento. O caso foi negado em primeiro e segundo grau.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou a restrição ilegítima por falta de prova concreta de que o animal provocaria prejuízos à segurança, higiene, saúde e sossego dos demais moradores. 

A defesa da dona da gata alegou, segundo a Folha de S.Paulo, que “a norma condominial que proíbe qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade”.

MSN